CLDF

EMENDA ADITIVA

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

Adite-se o art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

"Art. 2º A Lei nº 3.877, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º...............

Parágrafo único. No caso de o Poder Público não efetivar a lavratura de transferência ao beneficiário no prazo de 5 anos, fica autorizada a transferência de propriedade, em instrumento jurídico definido no regulamento, garantido ao beneficiário pleitear o direito à propriedade.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa criar regra objetiva à mora em o Poder Público efetivas a transferência de propriedade dos programas de que trata esta Lei, nos casos de omissão exclusiva do Poder Público em transferir a propriedade.

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 628/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCEDP aprovado na 5ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada no dia 8 de novembro de 2023, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação e demais providências cabíveis. 

Brasília, 16 de novembro de 2023 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

 Ao Gabinete do Deputado Martins Machado para análise e parecer quanto à Emenda (Substitutivo) 3, apresentada perante a CCJ (93249).

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

 Ao Gabinete do Deputado Max Maciel para análise e parecer quanto à Emenda (Substitutivo) 1, apresentada perante a CCJ (82065).

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 14 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 14 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 14 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Adequações na descrição do subtítulo para compatibilidade com transferências a entidades, assim como na função e esfera orçamentária.

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Correção da descrição do subtítulo para adequação com a ação de transferência para entidades, bem como da natureza para subvenções sociais, por orientação da SEJUS.

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Correção da codificação orçamentária: esfera fiscal 1; e subfunção 14. O órgão não pertence à seguridade social.

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Correção da descrição do subtítulo para adequação com a ação de transferências de recursos para entidades (9073)

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Correção da descrição do subtítulo para adequação com a ação de transferência para entidades (9073).

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Correção da descrição do subtítulo para adequação com a ação de transferência de recursos para entidades (9071)

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Correção no descritor do subtítulo para adequar à ação de transferência 9091.

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração a descrição do subtítulo, em conformidade com a ação 9075 - Transferência para entidades.

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste na Dotação a pedido do autor, tendo a redução da emenda 476.

Relatora Parcial Paula Belmonte

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 504/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/11/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 504/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/11/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 2.372/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2.372/2021, que Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a "Dança Competitiva" como modalidade esportiva.

Autor: Deputado MARTINS MACHADO

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei nº 2.372/2021, de autoria do Deputado Martins Machado. Essa proposição tem como objetivo reconhecer a “Dança Competitiva” como modalidade desportiva no âmbito do Distrito Federal.

À guisa de Justificação, o autor menciona a promoção de competições ligadas a vários tipos de dança, entre as quais a “dança de salão”, salientando que esta é reconhecida pelo Comitê Olímpico Internacional como modalidade esportiva. Acrescenta que a dança “se iguala à prática de alguns esportes” não apenas pela natureza de atividade física, mas também pelo potencial competitivo. Em vista dessas razões, solicita apoio dos pares para aprovar o projeto.

A proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito, e para a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise da admissibilidade. Tendo sido aprovada no âmbito daquela Comissão (CAS), a proposição foi encaminhada a esta CCJ e não recebeu emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Lei nº 2.372/2021.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise (desporto), está prevista no art. 24, inciso IX, art. 30, inciso I, e art. 32, § 1º, todos da Constituição Federal, que atribui competência do Distrito Federal, de forma concorrente com a União, para legislar sobre desporto.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 14 e art. 17, inciso IX, atribui competência ao Distrito Federal, de forma concorrente com a União, para legislar sobre desporto.

Quanto à iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei ora analisado atende o que está previsto no art. 58, inciso V, e art. 71, ambos da LODF, eis que não há reserva de iniciativa a projetos que disponham sobre desporto.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, constata-se que o conteúdo do Projeto de Lei em análise está de acordo tanto com o conteúdo da Constituição Federal (art. 5º, inciso XXVIII, alínea “a”, e art. 217), quanto com o da LODF (art. 254 e seguintes), que possui status constitucional.

Nesses termos, a presente proposição vai ao encontro dos anseios expostos pelo legislador constitucional, motivo pelo qual pode ser considerada materialmente constitucional.

A proposição se adequa, igualmente, ao procedimento de tramitação como às competências desta Casa Legislativa para apreciar o assunto, razão pela qual o Projeto de Lei cumpre também o requisito da regimentalidade.

Passando para a análise da juridicidade, momento em que são analisados os atributos da lei (novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade), verifica-se que o Projeto de Lei atende tais atributos legais.

Da análise da legalidade, verifica-se que a proposição é compatível com o ordenamento jurídico vigente. Porém, para que se possa aprovar sem óbices o Projeto de Lei em análise, apresenta-se o Substitutivo anexo, necessário à adequação da redação e da técnica legislativa.

Destarte, com fundamento no art. 63, inciso I, do RICLDF, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 2.372/2021, no âmbito desta CCJ, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões,        de                        de 2023.

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Parcial Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração nos campos de Função e Subfunção para adequação da funcional programática.

Relator Parcial Joaquim Roriz Neto

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 504/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/11/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 504/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/11/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa